Revogado pela MP 1.382/2026.
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2025alterado · Lei 15.164/2025
2026revogado · MP 1.382/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/08/2026 MP 1.382/2026revogado. Texto oficial
- 14/07/2025 Lei 15.164/2025alterado. Publicada em 15/07/2025. Texto oficial
Art. 30-A. As coberturas do FGHab serão prestadas às operações de crédito para melhorias habitacionais, conforme estatuto do Fundo.
(Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art30-A