Revogado pela Lei 13.465/2017. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 49. Observado o disposto nesta Lei e na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , o Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5028054-67.2014.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 22/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art49