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Revogado pela Lei 13.465/2017. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2016revogado · MP 759/2016 2017revogado · Lei 13.465/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
  • 22/12/2016 MP 759/2016revogado. Publicada em 23/12/2016. Texto oficial

Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

I –

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

II –

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

III –

(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

IV –

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

IV -

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

V –

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art51