Revogado pela Lei 13.465/2017. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
- 22/12/2016 MP 759/2016revogado. Publicada em 23/12/2016. Texto oficial
Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
IV –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV -
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
V –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art51