Histórico da norma
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009): o que mudou desde a publicação
47 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 14/07/2025 Lei nº 15.164 Art. 6-C, caput (Acréscimo); Art. 6-C, § 1 (Acréscimo); Art. 20, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 20, § 1-A (Alteração); Art. 20, § 4 (Alteração); Art. 24, § 2, Inciso 2 (Alteração); Art. 27-A, caput (Alteração); Art. 30-A, caput (Acréscimo).
- 30/12/2024 Lei nº 15.081 Art. 1, caput (Alteração); Art. 2, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 3, § 3, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 4, caput (Alteração Vetada); Art. 4, § 1 (Alteração Vetada); Art. 4, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 4, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 4, § 5 (Acréscimo Vetado); Art. 6, § 6 (Acréscimo).
- 26/10/2022 Lei nº 14.462 Art. 20 (Alteração); Art. 27-A, caput (Acréscimo); Art. 29, caput (Revogação); Art. 30, caput (Alteração); Art. 30, caput, Inciso 1 (Alteração).
- 27/06/2022 Lei nº 14.382 Art. 37, caput (Alteração); Art. 38, caput (Alteração); Art. 38, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 38, § 2 (Acréscimo).
- 14/03/2022 Lei nº 14.312 Art. 6-A, § 17, apenas o Caput (Alteração); Art. 6-A, § 17, Inciso 1 (Alteração); Art. 6-A, § 17, Inciso 2 (Alteração); Art. 6-A, § 17, Inciso 3 (Acréscimo).
- 12/01/2021 Lei nº 14.118 Art. 3, § 5 (Alteração); Art. 4, § 2 (Alteração); Art. 6-A (Alteração); Art. 7-D, caput (Acréscimo); Art. 7-D, § 1 (Acréscimo); Art. 7-D, § 2 (Acréscimo); Art. 7-E, caput (Acréscimo); Art. 8-A (Acréscimo).
- 04/01/2018 Lei nº 13.590 Art. 3, § 5 (Alteração).
- 03/10/2016 Lei nº 13.342 Art. 3, caput, Inciso 6 (Acréscimo Vetado).
- 26/04/2016 Lei nº 13.274 Art. 2, § 1 (Alteração Vetada); Art. 2, § 2 (Alteração Vetada); Art. 2, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 9 (Acréscimo Vetado); Art. 6-A, § 12 (Acréscimo); Art. 6-A, § 13 (Acréscimo); Art. 6-A, § 14 (Acréscimo); Art. 6-A, § 15 (Acréscimo).
- 21/10/2015 Lei nº 13.173 Art. 1, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 1, caput, Inciso 3 (Alteração Vetada); Art. 1, § 2 (Alteração Vetada); Art. 6-A (Alteração).
- 31/08/2015 Lei nº 13.161 Art. 6-A, § 3, Inciso 4 (Alteração); Art. 6-A, § 10 (Alteração).
- 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 41 (Alteração); Art. 41, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 13/11/2014 Lei nº 13.043 Art. 4 (Alteração); Art. 6-A, § 9 (Acréscimo); Art. 11 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
- 03/10/2012 Lei nº 12.722 Art. 82, Parágrafo Único (Revogação); Art. 82-D (Acréscimo).
- 24/07/2012 Lei nº 12.693 Art. 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Revogação); Art. 6, § 4 (Revogação); Art. 6, § 5 (Revogação); Art. 6-A (Alteração); Art. 6-B (Alteração); Art. 35-A (Acréscimo); Art. 73-A (Alteração).
- 16/06/2011 Lei nº 12.424 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 4, § 1 (Alteração); Art. 4, § 2 (Alteração); Art. 5 (Vigência Determinada); Art. 5-A (Acréscimo); Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Acréscimo); Art. 6-B (Acréscimo); Art. 7 (Alteração) e mais 49 dispositivos.
- 20/12/2010 Lei nº 12.350 Art. 3 (Alteração).
- 11/06/2010 Lei nº 12.249 Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
- 13/10/2009 Lei nº 12.058 Art. 18, § 1 (Alteração).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 10/05/2016 Decreto nº 8.764regulamentação permanente de norma Art. 41 (Regulamentado).
- 26/06/2014 Decreto nº 8.270regulamentação permanente de norma
- 16/06/2011 Decreto nº 7.499regulamentação permanente de norma
- 17/09/2009 Decreto nº 6.962regulamentação permanente de norma
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 13/07/2023 Lei nº 14.620 Art. 4, § 2 (Revogação); Art. 6-A (Alteração); Art. 6-A, § 2 (Revogação); Art. 6-A, § 17 (Revogação); Art. 7-A, caput (Alteração); Art. 7-B, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 8-A, caput (Alteração); Art. 8-A, § 4 (Alteração); Art. 13, § 3 (Alteração); Art. 20, caput (Alteração); Art. 20, § 1-B (Revogação); Art. 42, § 4 (Alteração) e mais 4 dispositivos.
- 29/03/2021 Lei nº 14.129 Art. 38, caput (Dispositivo Correlato); Art. 38, Parágrafo Único (Dispositivo Correlato).
- 22/07/2019 Decreto nº 9.929 Art. 37 (Dispositivo Correlato); Art. 38 (Dispositivo Correlato); Art. 39 (Dispositivo Correlato); Art. 40 (Dispositivo Correlato); Art. 41 (Dispositivo Correlato).
- 15/03/2018 Decreto nº 9.310
- 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 44, caput (Dispositivo Correlato).
- 22/12/2016 Medida Provisória nº 759 Art. 37 (Dispositivo Correlato); Art. 38 (Dispositivo Correlato); Art. 39 (Dispositivo Correlato); Art. 40 (Dispositivo Correlato); Art. 41 (Dispositivo Correlato); Art. 44 (Dispositivo Correlato).
- 20/06/2014 Lei nº 13.001
- 11/10/2012 Decreto nº 7.825 Art. 82-D, § 1 (Dispositivo Correlato).
- 25/05/2012 Lei nº 12.651
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 01/08/2026 Medida Provisória nº 1.382 Art. 8-A, § 1 (Alteração); Art. 8-A, § 3 (Alteração); Art. 8-A, § 4 (Renovação de Prazo); Art. 8-A, § 7 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 20, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 20, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 20, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 20, § 1 (Revogação); Art. 20, § 1-A (Revogação); Art. 21, caput (Revogação) e mais 9 dispositivos.
- 15/04/2026 Medida Provisória nº 1.350 Art. 20, caput, Inciso 4 (Alteração).
- 14/02/2023 Medida Provisória nº 1.162 Art. 6-A (Alteração); Art. 6-A, § 2 (Revogação); Art. 6-A, § 17 (Revogação); Art. 7-B, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 8-A, caput (Alteração); Art. 8-A, § 4 (Alteração); Art. 13, § 3 (Alteração); Art. 20, caput (Alteração); Art. 20, § 1-B (Revogação); Art. 42, § 4 (Acréscimo); Art. 43-B, caput (Acréscimo).
- 20/04/2022 Medida Provisória nº 1.114 Art. 20 (Alteração); Art. 27-A, caput (Acréscimo); Art. 29, caput (Revogação); Art. 30, caput (Alteração).
- 27/12/2021 Medida Provisória nº 1.085 Art. 37, caput (Alteração); Art. 38, caput (Alteração); Art. 38, § 1 (Acréscimo); Art. 38, Parágrafo Único (Supressão); Art. 38, § 2 (Acréscimo).
- 13/09/2021 Medida Provisória nº 1.070 Art. 6-A, § 17 (Alteração); Art. 6-A, § 17, Inciso 3 (Acréscimo).
- 25/08/2020 Medida Provisória nº 996 Art. 3, § 5 (Alteração); Art. 6-A (Alteração); Art. 7-D, caput (Acréscimo); Art. 7-D, § 1 (Acréscimo); Art. 7-D, § 2 (Acréscimo); Art. 7-E, caput (Acréscimo).
- 23/10/2015 Medida Provisória nº 698 Art. 6-A, § 12 (Acréscimo); Art. 6-A, § 13 (Acréscimo); Art. 6-A, § 14 (Acréscimo); Art. 6-A, § 15 (Acréscimo).
- 23/06/2015 Medida Provisória nº 679 Art. 6-A, § 3, Inciso 2 (Alteração); Art. 6-A, § 3, Inciso 3 (Alteração); Art. 6-A, § 3, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 6-A, § 10 (Acréscimo).
- 07/10/2014 Medida Provisória nº 656 Art. 41 (Alteração); Art. 41, Parágrafo Único (Alteração).
- 09/07/2014 Medida Provisória nº 651 Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
- 08/03/2012 Medida Provisória nº 561 Art. 2, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Revogação); Art. 6, § 4 (Revogação); Art. 6, § 5 (Revogação); Art. 6-A (Alteração); Art. 6-B, § 4 (Alteração); Art. 35 (Acréscimo); Art. 73-A (Alteração).
- 01/12/2010 Medida Provisória nº 514 Art. 1 (Alteração); Art. 1, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 1, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 1, caput, Inciso 5 (Revogação); Art. 1, caput, Inciso 6 (Revogação); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 4, § 1, Inciso 1 (Revogação); Art. 4, § 1, Inciso 3 (Revogação); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração) e mais 27 dispositivos.
- 29/12/2009 Medida Provisória nº 478 Art. 11 (Alteração); Art. 79 (Alteração).
- 15/12/2009 Medida Provisória nº 472 Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009), artigo por artigo Texto oficial na fonte