Revogado pela Lei 13.465/2017. 1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 64. O registro do parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária de interesse específico deverá ser requerido ao registro de imóveis, nos termos da legislação em vigor e observadas as disposições previstas neste Capítulo.
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2229448-44.2016.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Evaristo dos Santos · 16/11/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art64