Revogado pela Lei 13.465/2017.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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2017revogado · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 63.
(VETADO)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art63