Revogado pela Lei 13.465/2017. 2 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 65. O registro do parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária de interesse social deverá ser requerido ao registro de imóveis, acompanhado dos seguintes documentos:
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art65