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Revogado pela Lei 13.465/2017. 7 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 54. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

I –

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

II –

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

III –

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

IV –

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

V –

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

VI –

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

VII –

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art54