Revogado pela Lei 13.465/2017. 16 decisões monocráticas do TJRS e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 45. Regulamento disporá sobre as condições e as etapas mínimas, bem como sobre os prazos máximos, a serem cumpridos pelos serviços de registros públicos, com vistas na efetiva implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37.
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJRS e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art45