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  4. Art. 60-A

Revogado pela Lei 13.465/2017.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 759, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.424/2011 2016revogado · MP 759/2016 2017revogado · Lei 13.465/2017
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
  • 22/12/2016 MP 759/2016revogado. Publicada em 23/12/2016. Texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 60-A.

O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de direitos.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art60-A