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Lei
Aposentadoria Especial do Cooperado (Lei 10.666/2003)
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003: dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ao cooperado
filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a…
Art. 2
Art. 2o
O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito…
revogado
Art. 3
Art. 3o
A perda da qualidade de segurado não será considerada para a
concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o
Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não se…
Art. 4
Art. 4o
Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado
contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva
remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a
contribuição a seu c…
Art. 4-A
Art. 4º-A. O Transportador Autônomo de Cargas (TAC),
inscrito e regular no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas
(RNTRC), poderá optar pelo recolhimento direto da contribuição previdenciária
por ele …
Art. 5
Art. 5o
O contribuinte individual a que se refere o art. 4o
é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviç…
Art. 6
Art. 6o
O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, a cargo da empre…
Art. 7
Art. 7o
Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições
descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, dos contribuintes individuais, as decorrentes da sub-rogação e as demais im…
Art. 8
Art. 8o
A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e…
Art. 9
Art. 9o
Fica extinta a escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime
Geral de Previdência Soci…
Art. 10
Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorr…
Art. 11
Art. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.
§ 1o
Ha…
Art. 12
Art. 12. Para fins de compensação
financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, os regimes insti…
Art. 13
Art. 13. Aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber, as disposições legais
pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 14
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o art. 10 desta Lei no prazo de trezentos e sessenta dias.
Art. 15
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto
aos §§ 1o
e 2o
do art. 1o
e aos arts. 4oa
6o
e 9o
, a partir de 1o
de abril de 2003.
Brasília, 8 de maio de 2003; 182o
da Independênc…