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Redação atual dada pela Lei 13.135/2015. 17 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.135/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2015 Lei 13.135/2015alterado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial

Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art12