4 acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 13. Aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber, as disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
2 RFB · 1 CARF · 1 TRF4
5006897-47.2019.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 23/06/2026
10980.725666/2013-64CARF, Rel. Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro · 06/03/2024
SC Disit/SRRF10 nº 10015/2015 Solução de ConsultaRFB, Rel. IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe · 31/03/2015
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art13