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4 acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 13. Aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber, as disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art13