202 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TR3, TNU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o art. 10 desta Lei no prazo de trezentos e sessenta dias.
Decisões que citam este artigo
202
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
185 TR3 · 8 TR5 · 5 TR1 · 3 TRF4 · 1 TRF5
5005028-57.2020.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 04/08/2026
0037957-05.2025.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 16/04/2026
5012508-23.2019.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/03/2026
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86
decisões monocráticas do TNU e do TR3 citam este artigo
63 TNU · 23 TR3
5009995-89.2018.4.04.7204 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos · 10/06/2020
5008658-33.2016.4.04.7205 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)TNU, Rel. Mauro Luiz Campbell Marques · 30/08/2017
5008334-55.2016.4.04.7201 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)TNU, Rel. Mauro Luiz Campbell Marques · 30/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art14