Ir para o conteúdo

202 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TR3, TNU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o art. 10 desta Lei no prazo de trezentos e sessenta dias.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art14