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109 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos §§ 1o e 2o do art. 1o e aos arts. 4oa 6o e 9o , a partir de 1o de abril de 2003.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art15