Revogado pela Lei 13.846/2019. 30 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019revogado. Texto oficial
Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art2