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Revogado pela Lei 13.846/2019. 30 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.846, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art2