7.059 acórdãos e 559 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o , observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o , caput e § 2o , da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
14 TR2 · 4 TNU · 2 TJPI · 1 STJ
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJCE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art3