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Redação atual dada pela Lei 11.933/2009. 2.688 acórdãos e 388 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.933/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/2009 Lei 11.933/2009alterado. Publicada em 29/04/2009. Texto oficial

Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).

(Produção de efeitos).

§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).

(Produção de efeitos).

§ 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

Decisões que citam este artigo

2.688

acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo

921 TR3 · 726 TST · 304 TRF4 · 196 TR5 · 159 TRF3 · 115 CARF · 92 TRF5 · 46 TRF2
e mais 23 tribunais

34 TRF1 · 26 TR1 · 24 TR2 · 7 TNU · 7 RFB · 4 TRT3 · 4 TRT12 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT19

5003345-03.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5008881-90.2024.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5059257-29.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026 Ver todos os 2.688 acórdãos
388

decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo

157 TST · 83 TR3 · 56 TRF4 · 53 STJ · 9 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TJSP · 4 TRF1
e mais 9 tribunais

3 TJBA · 2 TCESP · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJMA

REsp 2299578STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 5016095-42.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/10/2026 5002228-28.2023.4.02.5119 Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU)TR2, Rel. Reis Friede · 25/09/2026 Ver todas as 388 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art4