Redação atual dada pela Lei 11.933/2009. 2.688 acórdãos e 388 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/2009 Lei 11.933/2009alterado. Publicada em 29/04/2009. Texto oficial
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
34 TRF1 · 26 TR1 · 24 TR2 · 7 TNU · 7 RFB · 4 TRT3 · 4 TRT12 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJBA · 2 TCESP · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art4