- Início
- Legislação
- Lei de Falências de 1945
Decreto-lei
Lei de Falências de 1945
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945: Lei de Falências (revogada pela Lei nº 11.101, de 2005)
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
TÍTULO III - Da administração da falência
TÍTULO IV - Da arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido
TÍTULO V - Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro
TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
TÍTULO VII - Do inquérito judicial
TÍTULO VIII - Da Liquidação
TÍTULO IX - Da extinção das obrigações
TÍTULO X - Das concordatas
TÍTULO XI - Dos crimes falimentares
TÍTULO XII - Das disposições especiais
TÍTULO XIII - Das disposições gerais
TÍTULO XIV - Das disposições transitórias