2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/1983.
Art. 194. A inobservância dos prazos estabelecidos no art. 108 e seu parágrafo único não acarreta decadência do direito de denúncia ou de queixa. O representante do Ministério Público, o síndico ou qualquer credor podem, após o despacho de que tratam o art. 109 e seu parágrafo 2°, e na conformidade do que dispõem os artigos 24 e 62 do Código de Processo Penal , intentar ação penal por crime falimentar perante o juiz criminal da jurisdição onde tenha sido declarada a falência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 407 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Oscar Correa · 22/06/1983 RHC 30251STF, Rel. Barros Barreto · 09/06/1948Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art194