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TÍTULO XI - Dos crimes falimentares

Lei de Falências de 1945

Art. 195

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2017.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 195. Constitui efeito da condenação por crime falimentar a interdição do exercício do comércio.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art195