1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2017.
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 195. Constitui efeito da condenação por crime falimentar a interdição do exercício do comércio.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0012876-29.2013.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita · 05/09/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art195