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TÍTULO XI - Dos crimes falimentares

Lei de Falências de 1945

Art. 193

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 02/02/1953.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 193. O juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor, pode decretar a prisão preventiva do falido e de outras pessoas sujeitas a penalidade estabelecida na presente lei.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RHC 32898STF, Rel. Nelson Hungria · 02/02/1953

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art193