93 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 192. Se o ato previsto nesta lei constituir crime por si mesmo, independentemente da declaração da falência, aplica-se a regra do art. 51, parágrafo 1° do Código Penal .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art192