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TÍTULO XI - Dos crimes falimentares

Lei de Falências de 1945

Art. 192

93 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 192. Se o ato previsto nesta lei constituir crime por si mesmo, independentemente da declaração da falência, aplica-se a regra do art. 51, parágrafo 1° do Código Penal .

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

30 TRF3 · 11 TST · 11 TRF2 · 8 TJSP · 7 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TJRN
e mais 8 tribunais

3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF

1010363-12.2024.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 15/09/2026 5003311-08.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 19/08/2026 2083533-12.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 30/07/2026 Ver todos os 93 acórdãos
57

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 16 TST · 6 TJPR · 4 TJSP · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJES
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2

5174192-06.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 10/09/2026 5241760-39.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 21/07/2026 5010325-42.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 27/06/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art192