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TÍTULO XI - Dos crimes falimentares

Lei de Falências de 1945

Art. 191

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 191. Na falência das sociedades, os seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes são equiparados ao devedor ou falido, para todos os efeitos penais previstos nesta lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art191