Redação atual dada pela Lei 7.274/1984. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1984 Lei 7.274/1984alterado. Publicada em 11/12/1984. Texto oficial
Art. 153 - Os credores anteriores à concordata, independentemente de nova declaração, concorrerão à falência pela importância total dos créditos admitidos, deduzidas as quantias que tiverem recebido na concordata.
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984) 1º Se o concordatário houver pago a uns mais do que a outros, aquêles terão de restituir o excesso à massa, se esta não preferir complementar o pagamento aos outros, igualando todos.
2º É lícito aos credores posteriores à concordata pôr à disposição dos credores anteriores a quantia necessária ao pagamento da percentagem oferecida pelo devedor, para os excluir da falência.
3º A rescisão não libera as garantias, pessoais ou reais, que porventura, assegurem o cumprimento da concordata, mas por estas sòmente se pagarão os credores anteriores.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0025968-50.2019.8.16.0000TJPR, Rel. Humberto Goncalves Brito · 21/09/2020decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art153