Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Falências de 1945
  4. Art. 217

TÍTULO XIV - Das disposições transitórias

Lei de Falências de 1945

Art. 217

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 217.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de junho do 1945, 124° da Independência e 57° da República.

GETULIO VARGAS Agamemnon Magalhães Alexandre Marcondes Filho

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art217