20 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 54. Os bens devem ser restituídos à massa em espécie, com todos os acessórios, e, não sendo possível, dar-se-á a indenização.
§ 1º A massa restituirá o que tiver sido prestado pelo contraente, salvo se do contrato ou ato não auferiu vantagem, caso em que o contraente será admitido como credor quirografário.
§ 2º No caso de restituição, o credor reassumirá o seu anterior estado de direito e participará dos rateios, se quirografário.
§ 3º Fica salva aos terceiros de boa fé a ação de perdas e danos, a todo tempo contra o falido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2465193STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/05/2024 REsp 1850573STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 17/10/2023 REsp 1850573STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 17/10/2023 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art54