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TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 54

20 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 54. Os bens devem ser restituídos à massa em espécie, com todos os acessórios, e, não sendo possível, dar-se-á a indenização.

§ 1º A massa restituirá o que tiver sido prestado pelo contraente, salvo se do contrato ou ato não auferiu vantagem, caso em que o contraente será admitido como credor quirografário.

§ 2º No caso de restituição, o credor reassumirá o seu anterior estado de direito e participará dos rateios, se quirografário.

§ 3º Fica salva aos terceiros de boa fé a ação de perdas e danos, a todo tempo contra o falido.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art54