57 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 53.
São também revogáveis, relativamente à massa os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com êle contratar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJGO · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art53