3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2017.
Art. 16. A sentença declaratória da falência será, imediatamente, publicada por edital, providenciando o escrivão para que o seja no órgão oficial, e o síndico, se a massa comportar, em outro jornal de grande circulação.
Parágrafo único. O escrivão certificará o cumprimento das diligências determinadas neste artigo e das do art. 15, incorrendo, no caso de falta ou negligência, na pena de suspensão por seis meses e de perda de tôdas as custas, além de responder pelos prejuízos que ocasionar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0713648-73.2019.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Mário-Zam Belmiro · 19/07/2019 0713727-52.2019.8.07.0000 1269TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 22/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art16