2 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.
Art. 17. Da sentença que declarar a falência, pode o devedor, o credor ou o terceiro prejudicado, agravar de instrumento.
Parágrafo único. Pendente o recurso, o síndico não pode vender os bens da massa, salvo no caso previsto pelo art. 73.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art17