20 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 148. A concordata não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores dêste e os responsáveis por via de regresso.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo
6 TRF2 · 4 STF · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRT3 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1
0061884-63.1992.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 04/11/2026
0111752-82.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto luciano campos de albuquerque · 15/11/2025
0043988-79.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto luciano campos de albuquerque · 20/09/2025
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e mais 1 tribunais
1 TR1
35
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
22 TST · 5 TJSP · 4 STJ · 3 TJPR · 1 TJMG
0020866-29.2019.5.04.0001 EDCiv-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/02/2025
0010330-64.2020.5.03.0093 ED-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/02/2025
0010601-85.2016.5.03.0005 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art148