7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.
Art. 189. Será punido com reclusão de um a três anos:
I - qualquer pessoa, inclusive o falido, que ocultar ou desviar bens da massa;
II - quem quer que, por si ou interposta pessoa, ou por procurador, apresentar, na falência ou na concordata preventiva, declarações ou reclamações falsas, ou juntar a elas títulos falsos ou simulados;
III - o devedor que reconhecer como verdadeiros créditos falsos ou simulados;
IV - o síndico que der informações, pareceres ou extratos dos livres do falido inexatos ou falsos, ou que apresentar exposição ou relatórios contrários à verdade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art189