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TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos

Lei de Falências de 1945

Art. 98

Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 151 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 6.014/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial

Art. 98. O credor que se não habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do artigo 82, instruindo-a com os documentos referidos no parágrafo 1º do mesmo artigo.

1º O juiz determinará a intimação pessoal do falido e do síndico, os quais, com observância do disposto no art. 84 e no prazo de três dias para cada um, se manifestarão sôbre o pedido, em seguida ao que o escrivão fará publicar aviso para que os interessados apresentem, dentro do prazo de dez dias, as impugnações que entenderem.

2º Decorrido o prazo para impugnação dos interessados, o escrivão fará vista dos autos ao representante do Ministério Público, que, no prazo de três dias, dará o seu parecer.

3º Com parecer do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no art. 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de agravo de petição, que não terá efeito suspensivo.

3 º Com o parecer do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no artigo 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de apelação, que não terá efeito suspensivo.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973) 4º Os credores retardatários não têm direitos aos rateios anteriormente distribuídos.

Decisões que citam este artigo

151

acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

59 TJRN · 20 TJDFT · 20 TJSC · 15 TJSP · 14 TJRS · 5 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJPR
e mais 6 tribunais

3 STJ · 2 STF · 2 TJES · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJSE

2030099-11.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mauro Antonini · 28/10/2026 2139094-21.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Vito Guglielmi · 20/10/2026 1007508-52.2025.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Elcio Trujillo · 17/10/2026 Ver todos os 151 acórdãos
32

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJRS · 6 STJ · 6 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TJGO

AREsp 2499821STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 13/11/2025 2258498-03.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 18/08/2025 CC 212762STJ, Rel. Nancy Andrighi · 08/05/2025 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art98