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TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos

Lei de Falências de 1945

Art. 99

Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 27 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 6.014/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial

Art. 99. O síndico ou qualquer credor admitido podem, até o encerramento da falência, pedir a exclusão, outra classificação, ou simples retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, êrro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.

Parágrafo único. Êsse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de agravo de petição.

Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apelação.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art99