Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Falências de 1945
  4. Art. 49

TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 49

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 49. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, acêrca dos negócios que interessam à massa falida, continua em vigor até que seja revogado expressamente pelo síndico, a quem o mandatário deve prestar contas.

Parágrafo único. Para o falido cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sôbre a matéria estranha a comércio.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art49