5 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 50. Os adicionais e os sócios de responsabilidade limitada são obrigados a integralizar as ações ou cotas que subscreveram para o capital, não obstante quaisquer restrições, limitações ou condições estabelecidas, nos estatutos, ou no contrato da sociedade.
1º A ação para integralização pode ser proposta antes de vendidos os bens da sociedade e apurado o ativo, sem necessidade de aprovar-se a insuficiência dêste para o pagamento do passivo da falência.
2º A ação pode compreender todos os devedores ou ser especial para cada devedor solvente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art50