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TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 48

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 48. Se o falido fizer parte de alguma sociedade, como sócio solidário, comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão sòmente os haveres que na sociedade êle possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato. Se êste nada dispuser a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei ou pelo contrato, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, sòmente após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa.

Parágrafo único. Nos casos de condomínio de que participe o falido, deduzir-se-á do quinhão a êste pertencente o que for devido aos outros condôminos em virtude daquele estado.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0800796-08.2019.8.10.0011 RECURSO INOMINADO CíVELTJMA
2

decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo

1 STJ · 1 TJMA
REsp 2023858STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 18/11/2025 0004635-46.2015.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art48