417 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 47. Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJGO · 8 TRF2 · 7 TJMT · 6 TJRN · 5 TRF4 · 4 STJ · 4 TRF5 · 2 TST · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art47