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TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 47

417 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 47. Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido.

Decisões que citam este artigo

417

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

148 TRF3 · 77 TJSP · 37 TJPR · 30 TRF1 · 26 TJRS · 19 TJMG · 18 TJRJ · 12 TJSC
e mais 13 tribunais

8 TJGO · 8 TRF2 · 7 TJMT · 6 TJRN · 5 TRF4 · 4 STJ · 4 TRF5 · 2 TST · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJES

RESP 1713175STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 2146043-61.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 22/09/2026 0067826-50.1995.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 21/09/2026 Ver todos os 417 acórdãos
157

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

91 STJ · 21 TJPR · 10 TRF1 · 7 TRF4 · 4 TJSC · 4 TJSP · 4 TST · 4 TRF2
e mais 6 tribunais

3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJRS

AREsp 2292435STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/10/2026 0002178-48.2011.8.06.0177 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 5060865-49.2024.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 28/08/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art47