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TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos

Lei de Falências de 1945

Art. 82

160 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 82. Dentro do prazo marcado pelo juiz, os credores comerciais e civís do falido e, em se tratando de sociedade, os particulares dos sócios solidàriamente responsáveis, são obrigados a apresentar, em cartório, declarações por escrito, em duas vias, com a firma reconhecida na primeira, que mencionem as suas residências ou as dos seus representantes ou procuradores no lugar da falência, a importância exata do crédito, a sua origem, a classificação que, por direito, lhes cabe, as garantias que lhes tiverem sido dadas, e as respectivas datas, e que especifique, minuciosamente, os bens e títulos do falido em seu poder, os pagamentos recebidos por conta e o saldo definitivo na data da declaração da falência, observando-se o dispôsto no art. 25.

1° À primeira via da declaração, o credor juntará o título ou títulos do crédito, em original, ou quaisquer documentos. Se os títulos comprobatórios do crédito estiverem juntos a outro processo, poderão ser substituídos por certidões de inteiro teor, extraídas dos respectivos autos.

2° Diversos créditos do mesmo titular podem ser compreendidos numa só declaração, especificando-se, porém, cada um dêles.

3° O representante dos debenturistas será dispensado da exibição de todos os títulos originais, quando fizer declaração coletiva do crédito.

4° O escrivão dará sempre recibo das declarações de crédito e documentos recebidos.

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

76 TJSC · 22 TJPR · 10 TJSP · 9 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJMT · 4 TJBA · 4 TJRN
e mais 9 tribunais

4 TJES · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TRT6 · 1 TJSE

5009102-37.2019.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 20/10/2026 0030981-94.2024.8.16.0019TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 15/07/2026 0003890-83.2023.8.16.0174TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 25/03/2026 Ver todos os 160 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art82