15 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 83. À medida que fôr recebendo as declarações de crédito, o escrivão entregará as segundas vias ao síndico e organizará, com as primeiras e documentos respectivos, os autos das declarações de crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5026861-89.2023.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Stephan Klaus Radloff · 30/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art83