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TÍTULO X - Das concordatas

Lei de Falências de 1945

Art. 144

Redação atual dada pela Lei 8.131/1990. 2 acórdãos do TJCE e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.131/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/1990 Lei 8.131/1990alterado. Publicada em 26/12/1990. Texto oficial

Art. 144. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, será ouvido o representante do Ministério Público, no prazo de cinco dias, e, a seguir, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que proferirá sentença, concedendo ou negando a concordata pedida.

(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

Parágrafo único. Havendo embargos, o devedor, nas quarenta e oito horas seguintes ao vencimento do prazo dos mesmos, poderá apresentar contestação, indicando as provas do alegado.

(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art144