Redação atual dada pela Lei 8.131/1990. 2 acórdãos do TJCE e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/1990 Lei 8.131/1990alterado. Publicada em 26/12/1990. Texto oficial
Art. 144. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, será ouvido o representante do Ministério Público, no prazo de cinco dias, e, a seguir, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que proferirá sentença, concedendo ou negando a concordata pedida.
(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
Parágrafo único. Havendo embargos, o devedor, nas quarenta e oito horas seguintes ao vencimento do prazo dos mesmos, poderá apresentar contestação, indicando as provas do alegado.
(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE e do TJGO citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art144