22 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 6° A responsabilidade solidária dos diretores das sociedades anônimas e dos gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios comanditários ( Código Comercial, art. 314 ), e a do sócio oculto ( Código Comercial, art. 305 ), serão apuradas, e tornar-se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o disposto no art. 50, § 1°.
Parágrafo único. O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o sequestro de bens que bastem para efetivar a responsabilidade.
SEÇÃO SEGUNDA Da declaração judicial da falência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art6