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TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 7 Da declaração judicial da falência

248 acórdãos e 335 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 7° É competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.

1° A falência dos comerciantes ambulantes e empresários de espetáculos públicos pode ser declarada pelo juiz do lugar onde sejam encontrados.

2º O juízo da falência é indivisível e competente para tôdas as ações e reclamações sôbre bens, interêsses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei.

3º Não prevalecerá o disposto no parágrafo anterior para as ações, não reguladas nesta lei, em que a massa falida seja autora ou litisconsorte.

Decisões que citam este artigo

248

acórdãos de TJSP, TRT20 e outros tribunais citam este artigo

98 TJSP · 38 TRT20 · 26 TST · 18 TJSC · 11 TJPR · 9 TJMG · 9 TJRJ · 8 TJRN
e mais 11 tribunais

6 TJES · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJTO

3002064-79.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 2166009-10.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 08/10/2026 1010363-12.2024.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 15/09/2026 Ver todos os 248 acórdãos
335

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

182 TST · 45 STJ · 32 TJSP · 29 TJES · 19 TJPR · 6 TJCE · 5 STF · 4 TJRJ
e mais 9 tribunais

3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

Rcl 98999 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 06/11/2026 Rcl 98300 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 29/10/2026 Rcl 98256 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 13/10/2026 Ver todas as 335 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art7