248 acórdãos e 335 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7° É competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.
1° A falência dos comerciantes ambulantes e empresários de espetáculos públicos pode ser declarada pelo juiz do lugar onde sejam encontrados.
2º O juízo da falência é indivisível e competente para tôdas as ações e reclamações sôbre bens, interêsses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei.
3º Não prevalecerá o disposto no parágrafo anterior para as ações, não reguladas nesta lei, em que a massa falida seja autora ou litisconsorte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJES · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJTO
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art7