1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2007.
Art. 176. Negando a concordata preventiva, o juiz declarará a falência do devedor, proferindo sentença em que observará o disposto no art. 162, parágrafo 1°.
Parágrafo único. O síndico, logo após a arrecadação e avaliação dos bens, promoverá a publicação do aviso a que alude o art. 114, e, em seguida, procederá à realização do ativo e pagamento do passivo, na conformidade do título VIII, ressalvada em benefício do devedor a disposição do parágrafo único do artigo 182.
SEÇÃO TERCEIRA Da concordata suspensiva
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0030817-53.1990.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Ramza Tartuce · 19/03/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art176