9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 177. O falido pode obter, observadas as disposições dos artigos 111 a 113, a suspensão da falência, requerendo ao juiz lhe seja concedida concordata suspensiva.
Parágrafo único. O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de:
I - 35%, se fôr a vista;
II - 50%, se fôr a prazo, o qual não poderá exceder de dois anos, devendo ser pagos pelo menos dois quintos no primeiro ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2422644STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 13/11/2025 REsp 1729286STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/11/2024 AREsp 1291498STJ, Rel. Marco Buzzi · 03/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art177