2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/1982.
Art. 105. Findo o prazo do artigo anterior, os autos serão feitos, imediatamente, com vista ao representante do Ministério Público, para que, dentro de três dias, opinando sôbre a exposição do síndico, as alegações dos credores e os requerimentos que hajam apresentado, alegue e requeira o que fôr conveniente à finalidade do inquérito, ainda que êste não tenha sido requerido pelo síndico ou por credor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RHC 60030 RECURSO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Djaci Falcao · 29/06/1982 RHC 58466 RECURSO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Décio Miranda · 13/02/1981Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art105