2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2021.
Art. 104. Nos autos do inquérito judicial, os credores podem, dentro dos cinco dias seguintes ao da entrega da exposição do síndico, não só requerer o inquérito, caso o síndico o não tenha feito, mas ainda alegar e requerer o que entenderem conveniente à finalidade do inquérito pedido.
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AREsp 1884970STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2021 EAREsp 492394STJ, Rel. Raul Araújo · 02/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art104