12 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2021.
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 106. Nos cinco dias seguintes, poderá o falido contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender conveniente.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
9 STF · 2 TJRJ · 1 TJES
0001045-60.2011.8.08.0000TJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 06/07/2011
0044033-95.2008.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Paulo de Tarso Neves · 26/06/2008
0039243-39.2006.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Fatima Maria Clemente · 03/08/2006
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1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1557301STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art106