212 acórdãos e 281 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.
§ 1° Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porem, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, sòmente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exeqüente.
§ 2° Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:
I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;
II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
§ 3° Aos credores referidos no n° II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se fôr o caso, incluídos na falência, na classe que lhes fôr própria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJBA · 5 TJES · 5 TRF5 · 4 TJRN · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJPA · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art24