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TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 24

212 acórdãos e 281 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.

§ 1° Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porem, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, sòmente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exeqüente.

§ 2° Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:

I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;

II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.

§ 3° Aos credores referidos no n° II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se fôr o caso, incluídos na falência, na classe que lhes fôr própria.

Decisões que citam este artigo

212

acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

50 TJSP · 33 TST · 30 TJPR · 17 TJRJ · 15 TJSC · 12 TRF3 · 9 TJMG · 8 STF
e mais 16 tribunais

6 TJBA · 5 TJES · 5 TRF5 · 4 TJRN · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJPA · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT18

REsp 2216724STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/08/2026 0002431-82.2013.8.16.0049TJPR, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 17/08/2026 0030981-94.2024.8.16.0019TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 15/07/2026 Ver todos os 212 acórdãos
281

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

146 STJ · 69 TST · 22 TJPR · 13 TJSP · 9 TJRJ · 5 TJDFT · 3 TRF4 · 2 TJCE
e mais 9 tribunais

2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

0010786-03.2025.5.03.0137 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/06/2026 0010634-12.2025.5.03.0021 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/06/2026 5111446-05.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes · 13/04/2026 Ver todas as 281 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art24