Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Falências de 1945
  4. Art. 23

TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 23 Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

1.972 acórdãos e 342 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.

Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:

I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;

II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;

III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.

Decisões que citam este artigo

1.972

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

666 TST · 423 TRF3 · 259 TRF2 · 127 TJSC · 118 TRF1 · 74 TJSP · 46 TRT18 · 43 TJMG
e mais 21 tribunais

38 TRT20 · 27 TRF4 · 25 TJPR · 23 TJRJ · 21 CARF · 18 TJRS · 12 STF · 9 TJGO · 8 TJMT · 8 TRF5 · 5 STJ · 5 TJCE · 3 TJBA · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRT3

0003373-63.2018.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 19/10/2026 5000730-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 19/10/2026 5011468-67.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 07/10/2026 Ver todos os 1.972 acórdãos
342

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

146 TST · 87 STJ · 30 TRF2 · 24 TJSP · 24 TJPR · 10 TRF1 · 7 STF · 4 TJCE
e mais 5 tribunais

3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJRS

Rcl 98999 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 06/11/2026 Rcl 98300 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 29/10/2026 AREsp 3170496STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 Ver todas as 342 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art23