1.972 acórdãos e 342 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.
Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:
I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;
II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;
III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
38 TRT20 · 27 TRF4 · 25 TJPR · 23 TJRJ · 21 CARF · 18 TJRS · 12 STF · 9 TJGO · 8 TJMT · 8 TRF5 · 5 STJ · 5 TJCE · 3 TJBA · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art23